AREsp 1722110 - DECISAO

AREsp 1722110 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (manutenção da inadmissão com base na consonância jurisprudencial do STJ, Súmula 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83, sem indicação de precedentes mais modernos em sentido contrário, é insuficiente para modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: Prece - Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

Prece - Previdência Complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes posteriores ou contemporâneos para afastar entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (manutenção da inadmissão com base na consonância jurisprudencial do STJ, Súmula 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83, sem indicação de precedentes mais modernos em sentido contrário, é insuficiente para modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.