AREsp 1870976 - DECISAO

AREsp 1870976 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; subsidiariamente,...

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Parties
Agravante: Florêncio Bispo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Florêncio Bispo Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de exame probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; subsidiariamente, eventual exame do mérito demandaria incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.