AREsp 1895946 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravante descumpriu o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: FELIPE COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 (art. 932)
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Parties
FELIPE COSTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravante descumpriu o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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