AREsp 1877495 - DECISAO

AREsp 1877495 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e 1.042 do CPC/2015), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente as razões...

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Parties
Agravante: EDUARDO BALLESTEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

EDUARDO BALLESTEROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 518/STJ e 211/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e 1.042 do CPC/2015), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente as razões indicadas (Súmula 518/STJ e Súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.