AREsp 1874501 - DECISAO

AREsp 1874501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, tornando impossível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, tornando impossível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.