AREsp 1857966 - DECISAO

AREsp 1857966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 281 do STJ), descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto de todos os fundamentos que justificariam o seguimento do recurso especial, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do art. 932, III, do NCPC; assim, por força do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não é admitido.

Parties
Agravante: DAMARIS OTT (DAMARIS); Agravado: BANCO SAFRA (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stj, Reclamação Cível, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 281/stj Reclamação Cível Decisão De Não Conhecimento

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Parties

DAMARIS OTT (DAMARIS)

Agravante

BANCO SAFRA (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 281 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.042, §5º do NCPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 281 do STJ), descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto de todos os fundamentos que justificariam o seguimento do recurso especial, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do art. 932, III, do NCPC; assim, por força do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não é admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se