AREsp 1837560 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 735/STF, sendo insuficiente a alegação genérica para desconstituir a inadmissão do recurso.
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Descontos Em Folha (empréstimos Consignados), Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF relativa à impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar
- 3 Limitação dos descontos em folha a 30% dos rendimentos líquidos da parte agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 735/STF, sendo insuficiente a alegação genérica para desconstituir a inadmissão do recurso.
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