AREsp 1718025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o juízo de prelibação negativo sobre razões recursais dissociadas), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos dos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n.3 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação de fundamento em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o juízo de prelibação negativo sobre razões recursais dissociadas), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos dos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n.3 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.