AREsp 1840656 - DECISAO

AREsp 1840656 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, quais sejam a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 5 do STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 5 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, quais sejam a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.