AREsp 1836387 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 301 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não há violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido examinou e solucionou a controvérsia, e o reconhecimento da garantia do juízo e do risco de dano demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.; Agravante: JOSÉ PORTINARI LEÃO; Agravada: SIMONE HABERMEYER; Agravado: STEPHAN THOMAS HABERMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora Online, Reexame De Fatos E Provas, Garantia Do Juízo, Efeito Suspensivo, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora Online Reexame De Fatos E Provas Garantia Do Juízo Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

JOSÉ PORTINARI LEÃO

Agravante

SIMONE HABERMEYER

Agravada

STEPHAN THOMAS HABERMEYER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 301 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 301 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não há violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido examinou e solucionou a controvérsia, e o reconhecimento da garantia do juízo e do risco de dano demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.