AREsp 1728873 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: ROOSEVELT BAHURY MESQUITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROOSEVELT BAHURY MESQUITA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.