AREsp 1873431 - DECISAO

AREsp 1873431 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente o fundamento indicado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente o fundamento indicado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se