AREsp 1776726 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da alegação de ausência de afronta a dispositivo legal
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7, em afronta aos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negou provimento ao agravo interno
• Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015