AREsp 1885214 - DECISAO

AREsp 1885214 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a alegada ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a...

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Parties
Agravante: SÉRGIO SIQUEIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Excepcionais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO SIQUEIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência normativa de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a alegada ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; por consequência, o agravo não atende aos requisitos de impugnação específica e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade