AREsp 1858245 - DECISAO

AREsp 1858245 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Exequente: EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA; Executado: WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA

Exequente

WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.