AREsp 1884837 - DECISAO

AREsp 1884837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que a decisão recursal não pode ser conhecida em razão de vício na interposição e na ausência de impugnação específica; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE FERREIRA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE FERREIRA VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que a decisão recursal não pode ser conhecida em razão de vício na interposição e na ausência de impugnação específica; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis