AREsp 1743960 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), incide o exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), incide o exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.