AREsp 1768081 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis também os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 para...

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Parties
Agravante: DUSCILENE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DUSCILENE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis também os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 para fins de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.