AREsp 1756174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto nos arts. 253,...

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Parties
Agravante: NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.