AREsp 1737753 - DECISAO

AREsp 1737753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas como omissas, restando demonstrada nos autos a inclusão de MARIA no processo administrativo E-01/300.577/2003 e a apreciação da legitimidade da ANBEP; as alegadas omissões configuram inconformismo com o resultado e não negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor: MARIA DAS GRAÇAS VIANA ARAÚJO (MARIA); Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Previ/banerj, Programa De Incentivo À Aposentadoria, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Prescrição E Suspensão Por Processo Administrativo, Legitimidade De Associação Para Representar Associados, Omissão E Fundamentação De Acórdão
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Previ/banerj Programa De Incentivo À Aposentadoria Ação De Cobrança Correção Monetária +3 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS VIANA ARAÚJO (MARIA)

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Legitimidade da ANBEP para representar associados no processo administrativo
  3. 3 Comprovação da inclusão de MARIA na listagem do processo administrativo E-01/300.577/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas como omissas, restando demonstrada nos autos a inclusão de MARIA no processo administrativo E-01/300.577/2003 e a apreciação da legitimidade da ANBEP; as alegadas omissões configuram inconformismo com o resultado e não negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.