AREsp 1823969 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pela decisão agravada (fundamentação em tema constitucional e insuficiência de dissídio jurisprudencial), ônus exigido pelas normas processuais citadas.
- Parties
- Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Em Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agravante
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que impediu o conhecimento do recurso especial
- 2 Análise sobre fundamentação em matéria constitucional e ausência de dissídio jurisprudencial como motivo de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados pela decisão agravada (fundamentação em tema constitucional e insuficiência de dissídio jurisprudencial), ônus exigido pelas normas processuais citadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment