AREsp 1340414 - DECISAO

AREsp 1340414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RODOVIÁRIA VENÂNCIO AIRES LTDA. - ME (ROVIÁRIA VENÂNCIO); Réu; Agravante: AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. (AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO); Réu: EXPRESSO ALBATROZ LTDA. (EXPRESSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Liquidação De Sentença / Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Liquidação De Sentença / Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RODOVIÁRIA VENÂNCIO AIRES LTDA. - ME (ROVIÁRIA VENÂNCIO)

Autor

AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. (AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO)

Réu; Agravante

EXPRESSO ALBATROZ LTDA. (EXPRESSO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do NCPC.