AREsp 1833006 - DECISAO

AREsp 1833006 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto à penhora, ORMAC não comprovou que os valores bloqueados pertenciam a terceiros, os documentos apresentados eram insuficientes e o extrato bancário não demonstrou a origem dos depósitos, sendo aplicável a presunção de propriedade do titular da conta; ademais, ultrapassar a conclusão do tribunal a quo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: HAPAG-LLOYD AG; Ré/agravante: ORMAC COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA; Executada/consignatária: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Penhora De Quantia Em Conta Corrente, Impenhorabilidade (art. 833, V, Ncpc), Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Penhora De Quantia Em Conta Corrente Impenhorabilidade (art. 833, V, Ncpc) Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

HAPAG-LLOYD AG

Autor

ORMAC COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA

Ré/agravante

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA

Executada/consignatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Penhora de quantia em conta corrente eventualmente pertencente a terceiros e aplicação do art. 833, V, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; quanto à penhora, ORMAC não comprovou que os valores bloqueados pertenciam a terceiros, os documentos apresentados eram insuficientes e o extrato bancário não demonstrou a origem dos depósitos, sendo aplicável a presunção de propriedade do titular da conta; ademais, ultrapassar a conclusão do tribunal a quo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.