AREsp 1858508 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indicaram a incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ como óbice ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, na forma prevista legalmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).