AREsp 1866438 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não restou demonstrada a violação ao dispositivo, obrigação normativa prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e exigida pelo princípio da dialeticidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não restou demonstrada a violação ao dispositivo, obrigação normativa prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e exigida pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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