AREsp 1879458 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; incidência da Súmula 7 do STJ), o ônus de impugnação não foi cumprido, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).