AREsp 1843496 - DECISAO

AREsp 1843496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente (fixação de INPC e aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf (analogia), Tema 810/stf, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Transitado Em Julgado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 283/stf (analogia) Tema 810/stf Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Transitado Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente (fixação de INPC e aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se