AREsp 1846815 - DECISAO

AREsp 1846815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões versavam sobre violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), não indicaram expressamente omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, apresentaram fundamentação deficiente, não houve...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRE BARBOZA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento +4 more

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Parties

MARCOS ANDRE BARBOZA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (embargos)
  3. 3 Fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões versavam sobre violação de dispositivo constitucional (incabível em recurso especial), não indicaram expressamente omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, apresentaram fundamentação deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.