AREsp 1887125 - DECISAO

AREsp 1887125 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegação, em recurso especial, de ofensa a dispositivo constitucional (arts.1º, III e 5º, X, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.