AREsp 1819682 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Aline Fabiane de Carvalho Diniz e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aline Fabiane de Carvalho Diniz e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.