AREsp 1841623 - DECISAO

AREsp 1841623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/3/2016, inadmitiu o recurso especial com base em precedente repetitivo, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), impondo-se o não conhecimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Enunciado Administrativo N.3/stj, Temas 491, 492 E 905 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Precedente Repetitivo Enunciado Administrativo N.3/stj Temas 491, 492 E 905 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/3/2016, inadmitiu o recurso especial com base em precedente repetitivo, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), impondo-se o não conhecimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...