AREsp 1867792 - DECISAO

AREsp 1867792 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória de seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive quanto à conclusão de que a apreciação da tese dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALYNE JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Melhor Posse
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reintegração De Posse Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Melhor Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALYNE JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória de seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive quanto à conclusão de que a apreciação da tese dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários recursais do percentual de 11% para 12%, observado o benefício da gratuidade de justiça.