AREsp 1897148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, além de observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.