AREsp 1782724 - ACORDAO

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O agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.