AREsp 1889247 - DECISAO

AREsp 1889247 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo; aplica-se ainda a Súmula 283/STF diante da ausência de combate ao fundamento que invoca entendimento do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC (2015)
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo; aplica-se ainda a Súmula 283/STF diante da ausência de combate ao fundamento que invoca entendimento do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.