AREsp 1759756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.