AREsp 1754837 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DONIZETE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO DONIZETE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015