AREsp 1543171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 189 do CC/2002 na decisão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, quanto ao pedido de dano moral, o Tribunal local já apreciou a matéria de fato, reconhecendo a inexistência do dano, de modo que o reexame dos fatos e provas implicaria violação da Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SILVESTRE DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Serviço Público, Prescrição, Triênios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

JORGE LUIZ SILVESTRE DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 189 do CC/2002
  2. 2 Existência de dano moral por pagamento inferior de triênios
  3. 3 Reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 189 do CC/2002 na decisão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, quanto ao pedido de dano moral, o Tribunal local já apreciou a matéria de fato, reconhecendo a inexistência do dano, de modo que o reexame dos fatos e provas implicaria violação da Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.