AREsp 1724570 - DECISAO

AREsp 1724570 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; deferido pedido de justiça gratuita com efeitos apenas futuros; majorados honorários sucumbenciais em R$ 300,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL STILBEN PENNA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Direito Real De Habitação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Direito Real De Habitação

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Parties

MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos da concessão da justiça gratuita quanto à retroatividade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; deferido pedido de justiça gratuita com efeitos apenas futuros; majorados honorários sucumbenciais em R$ 300,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita, ressalvando que seus efeitos são futuros.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.