AREsp 1866529 - DECISAO

AREsp 1866529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROBSON DAMASCENO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto

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Parties

JEFFERSON ROBSON DAMASCENO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Pleito de fixação do regime semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º, e art.59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial