AREsp 1838918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAISfundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - TÍTULOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - POSICIONAMENTO NA CARREIRA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a concessão de direitos funcionais, nos termos do Decreto Estadual n. 46.557/14. 2. Por não se tratar de pedido de reposicionamento por preenchimento posterior de requisitos legais, mas sim de correção do enquadramento realizado quando do ingresso da carreira, em função de habilitação pré-existente, a regra aplicável é aquela no artigo 11 da Lei Estadual 15.462/05, não havendo, portanto, de se falar em observância dos pré-requisitos exigidos para promoção por escolaridade, na forma ditada pelo artigo 18 do mesmo diploma legal. 3. Comprovando a Impetrante possuir, ao tempo de sua investidura no cargo público, os títulos exigidos, impõe-se reconhecer a presença de direito líquido e certo ao seu devido posicionamento na carreira, nos termos dos artigos 10 e 11, ambos da Lei Estadual nº 15.462/2005. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, II, e §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na análise de matéria constitucional e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Houve contrarrazões. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 971/983 e-STJ, verifica-se que oagravante não impugnou, de forma específica, ofundamentoda decisão agravada relativo à análise de matéria constitucional. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.