AREsp 1770792 - DECISAO

AREsp 1770792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e o acórdão recorrido não decidiu sobre tais dispositivos (ausência de prequestionamento), configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMAMBAIA RESTAURANTE LTDA.; Autor: NOLVANDI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Prequestionamento, Fundamentação, Parcelamento Da Dívida, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Prequestionamento Fundamentação Parcelamento Da Dívida Preclusão

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Parties

SAMAMBAIA RESTAURANTE LTDA.

Agravante

NOLVANDI DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão do direito de recorrer
  3. 3 efeito do parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e o acórdão recorrido não decidiu sobre tais dispositivos (ausência de prequestionamento), configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.