AREsp 1762971 - DECISAO

AREsp 1762971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), faltando cumprir o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte quanto à dialeticidade.

Parties
Autora: MONIQUE BRITO RIBEIRO (MONIQUE); Réu: MÁRCIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Súmula Nº 7/stj, Art. 52, II, Lei Nº 8.245/1991, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Súmula Nº 7/stj Art. 52, Ii, Lei Nº 8.245/1991 Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE BRITO RIBEIRO (MONIQUE)

Autora

MÁRCIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO (MARCIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ), faltando cumprir o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência desta Corte quanto à dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se