AREsp 1917627 - DECISAO

AREsp 1917627 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARINALDO DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (stj/stf)

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Parties

MARINALDO DE JESUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se