AREsp 1906334 - DECISAO

AREsp 1906334 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO GABRIEL TEIXEIRA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...