AREsp 1891839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repertório de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.