AREsp 1044552 - DECISAO

AREsp 1044552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a agravante deveria ter interposto agravo interno (art.1.030, §2º, c/c art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo manifestamente incabível.

Parties
Agravante: FANIA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FANIA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Interposição de recurso diverso do previsto em lei torna-o manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a agravante deveria ter interposto agravo interno (art.1.030, §2º, c/c art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.