AREsp 1875765 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ANDREY OLIVEIRA DA SILVA; Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREY OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.