AREsp 1919352 - DECISAO

AREsp 1919352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque qualquer alteração da decisão quanto a prescrição e à avaliação dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, majorando‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GENNY GABELLINI CAIS; Agravada: MARIÂNGELA FERREIRA GOMES; Agravada: MARIA APARECIDA BULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Contratos De Locação, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição Contratos De Locação Honorários De Sucumbência

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Parties

GENNY GABELLINI CAIS

Agravante

MARIÂNGELA FERREIRA GOMES

Agravada

MARIA APARECIDA BULIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prescrição da cobrança de aluguéis vencidos em abril e setembro de 2014 (matéria fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque qualquer alteração da decisão quanto a prescrição e à avaliação dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, majorando‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.