AREsp 1924538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento em art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.